ESTES TERMOS DE SERVIÇO REGULAM O USO DESTE SITE
 

A seguir, estão descritas as regras aplicáveis à utilização do sítio da Ouvidoria-Geral
do Grupo Confiare, de acordo com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e o Decreto estadual 47.529, de 12 de
novembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.460/2017.
É importante que você leia este aviso, junto a qualquer outro aviso de privacidade
fornecido em ocasiões específicas quando estamos coletando ou processando
informações pessoais sobre você, para que esteja ciente de como e porque estamos
usando suas informações.

Ao utilizar o sítio, sistema ou o aplicativo o usuário concorda e aceita
integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de
Privacidade.

CONCEITOS:
Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente,
de serviço público;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos
de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de
agentes públicos no exercício da função pública.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais
ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades
públicos no cumprimento de suas competências legais;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um
ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter
interesse num processo jurídico.
Códigos maliciosos: conhecidos popularmente como vírus, é qualquer programa de
computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos,
obter informações não autorizadas, violar a segurança de sistemas ou interromper o
funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Cookies: São pequenos arquivos de texto que podem ou não ser adicionados no
navegador do dispositivo. Estes arquivos armazenam e reconhecem dados que
garantem identificar suas preferências e facilitar o uso nos sítios e sistemas.
Sítios, sistemas e aplicativos: sítios, sistemas e aplicativos por meio dos quais o usuário
acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Controladoria Conjunta: a determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou
mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do
tratamento de dados pessoais por meio de acordo que estabeleça as respectivas
responsabilidades quanto ao cumprimento da Lei Federal 13.709 – LGPD.

ARCABOUÇO LEGAL

Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD)

Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet;

Decreto Estadual 47.529, de 12 de novembro de 2018 – Regulamenta a Lei
Federal 13.460/2017;

Lei Federal 13.608, de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço
telefônico de recebimento de denúncias e outros assuntos;

Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação
(LAI);

PRODUTO E SERVIÇO:
A OUVIDORIA do grupo Confiare é formada por um conselho de Compliance de Auto
Escalão para deliberar a respeito das Manifestações de forma independênte e
imparcial.
Entre suas competências se encontra a de receber, analisar e acompanhar, até a
decisão administrativa final, manifestações de usuários que tenham como objeto a
prestação de serviços e a conduta de funcionários.
O acesso ao sítio da Ouvidoria do Grupo confiare é gratuito.
Quais os canais disponíveis para registro da manifestação?
A Ouvidoria do Grupo Confiare utiliza sistema eletrônico para registro das
manifestações dos usuários.
Para registrar sua manifestação estão disponíveis os seguintes canais:
● Sítio: www.conservadoraconfiare.com.br/ouvidoria.
Após acesso, selecione a Ouvidoria Especializada correspondente à sua
manifestação.
O que é necessário para registrar a manifestação?
Forneça, sempre que possível, informações sobre:
● Quem?
● Quando?
● Onde?
● O que ocorreu?
● Caso tenha algum documento de comprovação, insira em anexo.
As manifestações que não estiverem devidamente instruídas podem ser arquivadas.
Preciso me identificar para registrar uma manifestação?
A Lei Federal 13.460/2017 determina que as manifestações devem conter a
identificação do usuário, todavia os seus dados pessoais são protegidos tanto pela Lei
Federal 12.527/2011 – LAI, quanto pela Lei Federal 13.709 – LGPD.
O usuário pode realizar registro na Ouvidoria de duas formas:
● Identificada: o usuário informa os seus dados pessoais.
Nesse caso, de acordo com o Decreto Estadual 47.740/2019, art. 3º, pode ser solicitado
à Ouvidoria que a identificação não seja compartilhada com os órgãos e entidades que
realizam a apuração das manifestações.
● Anônima: o usuário não informa nenhum dado pessoal.
Os registros realizados na Ouvidoria que não contenham a identificação do usuário são
considerados informações de acordo com o art. 12 do Decreto Estadual 47.529/2018. A
Ouvidoria fará a análise das informações e realizará os procedimentos que considerar
pertinentes, contudo, o usuário poderá não receber resposta conclusiva.
Quando é importante o fornecimento da identificação?
A Ouvidoria analisa cada caso para verificar a possibilidade, ou não, de prosseguir com
atramitação da manifestação sem o compartilhamento de dados pessoais.
Os dados pessoais são necessários para apuração, por exemplo:
● Se o manifestante é parte dos fatos relatados ou do procedimento;
● Se a demanda é relacionada à solicitação de serviço;
● Se a demanda se refere a direitos do funcionário.
O que pode ocorrer com a manifestação caso decida não autorizar o
compartilhamento?
Para algumas manifestações não é possível obter resposta ou solução sem os dados de
identificação.
Ao verificar que sua manifestação se enquadra nessa situação, a Ouvidoria solicitará sua
autorização para encaminhar os dados e prosseguir com o processo. Em caso de
negativa ou de ausência de resposta ao pedido, a manifestação poderá ser encerrada.
Como é a tramitação da manifestação?
Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará análise prévia e, caso tenha todas as
informações necessárias e seja de sua competência, encaminhará a demanda para
apuração do conselho.
Caso haja compartilhamento de dados pessoais, o Conselho passará a ser controlador
em conjunto com a Ouvidoria.
De acordo com critérios técnicos e definições legais, a Ouvidoria poderá realizar a
reclassificação da tipologia e do assunto da manifestação registrada.
Se as informações apresentadas forem consideradas insuficientes para apuração pelo
conselho, a Ouvidoria no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir do registro da
manifestação, solicitará ao manifestante a complementação de informações.
A ausência de complementação da informação pelo usuário, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, poderá levar ao arquivamento da manifestação sem resposta conclusiva.
Ao receber o relatório de apuração do consleho, a Ouvidoria analisará o seu conteúdo
e, em seguida, encaminhará resposta ao usuário via whatsapp
Se a manifestação não estiver compreendida nas competências legais da Ouvidoria,
será dada orientação ao usuário sobre o meio correto para o registro e ela será
encerrada.
Qual o tempo para resposta?
O prazo de resposta é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
O prazo de resposta pode ser ultrapassado?
As apurações realizadas por meio de fiscalização, processo de auditoria ou correicional
poderão exigir prazo adicional. Nesses casos, o conselho solicitará o sobrestamento da
manifestação, ou seja, a suspensão do prazo enquanto o procedimento de apuração
está em curso.
A Ouvidoria realiza a comunicação ao usuário quando a manifestação tiver o seu prazo
sobrestado.
É possível contestar uma resposta fornecida pela Ouvidoria?
Sim. A Ouvidoria, após encerramento da manifestação, permite que seja registrado um
único pedido de reabertura, no prazo de 60 dias, que deverá conter justificativa para o
reexame da resposta fornecida.
Posso receber algum contato da Ouvidoria?
Sim. A Ouvidoria pode entrar em contato com o manifestante para, por exemplo:
● Certificar a identidade;
● Convidar para participar de pesquisa de satisfação dos serviços prestados pela
Ouvidoria;
● Tirar dúvida sobre as informações prestadas na manifestação.

DIREITOS DO USUÁRIO
A Ouvidoria, de forma geral, utiliza a autorização para tratamento de dados pessoais
estabelecida pela Lei 13.709/2018 – LGPD, art.7º, incisos II e III e art. 11, inciso II.
São conferidos aos usuários os direitos previstos pela Lei 13.709/2018 – LGPD, desde
que estejam em consonância com o seu art. 7º, incisos II e III e art. 11, inciso II, e com as
demais normas que regem a Ouvidoria. Os principais direitos são:
● Confirmação que existem um ou mais tratamento de dado sendo realizado;
● Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito;
● Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
● Informação sobre o compartilhamento de seus dados com funcionários ou
interessados;
● Reclamação contra a ouvidoria.

RESPONSABILIDADES
USUÁRIO

Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e
boa-fé;

Prestar as informações pertinentes ao serviço quando solicitadas;

Colaborar para a adequada prestação do serviço;

O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados
informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá
implicar no encerramento da manifestação sem resposta conclusiva;

O usuário é responsável por comunicar ou solicitar a alteração das suas
informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas
informações pessoais cadastradas;

O usuário é responsável pela guarda do protocolo e senha, que é pessoal
e intransferível, e por todas as ações decorrentes de seu eventual uso
indevido;

A legislação brasileira é aplicável a este Termo de Uso e Política de
Privacidade. O usuário é responsável pelas informações prestadas em
sua manifestação
ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONFIARE

A Ouvidoria utilizará os dados com a finalidade de apurar as demandas e
eventualmente realizar pesquisa sobre a satisfação de seus usuários, de
modo a preservar a privacidade dos dados pessoais.

É autorizada a inserção de links dos sítios do Grupo
Confiare em outros sítios, levando-se em conta que:
● A Ouvidoria não se responsabiliza por alterações
promovidas nos links do seu sítio;
● Não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial
o acesso direto à página inicial do sítio da Ouvidoria do Grupo Confiare.

A Ouvidoria do Grupo Confiare se reserva o direito de, a qualquer
momento, alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço
contido no sítio sem aviso prévio aos usuários.

A Ouvidoria do Grupo Confiare não se responsabiliza pelo seguinte:
● Equipamento infectado ou invadido por pessoas de má fé;
● Equipamento avariado no momento de utilização dos serviços;
● Proteção e segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao
serviço;
● Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários,
assim como aplicativos de terceiros e programas espiões que possam
fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos;
● Uso indevido dos computadores dos usuários;
● Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

COMUNICAÇÃO
O usuário poderá entrar em contato com a Ouvidoria do Grupo Confiare para sanar
dúvidas sobre esteTermo de Uso e Política de Privacidade pelo email:ouvidoria@confiarebh.com.br

FORO
Eventuais controvérsias decorrentes deste Termo de Uso e Política de Privacidade serão
dirimidas na Comarca de Belo Horizonte / MG.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CONTROLADOR
Ouvidoria do Grupo Confiare
Rua Niquel, 10 – Serra
Belo Horzonte – MG
Contato: ouvidoria@confiarebh.com.br

DADOS TRATADOS
A Ouvidoria do Grupo Confiare coleta, armazena e utiliza informações de contato
pessoal, como:
● Nome;
● Telefone de contato;
● E-mail;

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
A Ouvidoria coletará informações pessoais quando você:
● Acessar o sítio eletrônico e realizar o cadastro de sua manifestação no sistema;

QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE
A Ouvidoria pode tratar os dados pessoais e outras informações para finalidades
relacionadas ao desempenho das suas atividades legais, entre as quais se encontram:
o Prestação de serviços
● Acolher e registrar manifestações;
● Analisar preliminarmente a manifestação;
● Coletar informações adicionais, quando necessário;
● Encaminhar a manifestação para apuração pelo conselho;
● Informar sobre o andamento da manifestação;
● Responder a manifestação.
o Segurança e risco:
● Identificar, prevenir e gerenciar eventuais riscos de segurança, física ou
virtual, sua, da Ouvidoria ou de terceiros;
● Certificar a identidade do usuário;
● Identificar mau uso do sistema eletrônico.
o Cumprimento de obrigações legais e regulatórias:
● Cumprir ordens e decisões judiciais.
o Manter, criar e melhorar as nossas atividades:
● Realizar pesquisas com o usuário para melhoria dos nossos serviços,
atendimento e iniciativas.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Ouvidoria realiza o compartilhamento de dados pessoais, quando necessário, com os
órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional com a finalidade
de obter decisão administrativa final para as manifestaçõesregistradas, conforme prevê
o Decreto Estadual 48.237/2021.
Nesse caso, o cnselho passará a ser controladores em conjunto com a Ouvidoria.

SEGURANÇA DOS DADOS
A Ouvidoria adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção dos
dados pessoais. Os dados pessoais são protegidos, por exemplo, contra acesso não
autorizado, modificação ou destruição.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709 – LGPD, o Controlador comunicará ao
Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente
de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

COOKIES
Os cookies podem coletar dados para diferentes finalidades relacionadas às
funcionalidades de nosso sítio, sistema e aplicativo. Confira a seguir os tipos que
utilizamos:
● Necessário: ajudam a tornar um sítio utilizável, permitindo funções básicas como
navegação na página e acesso a áreasseguras do sítio. O sítio não pode funcionar
corretamente sem esses cookies;
● Autenticação: servem para reconhecer um determinado usuário, possibilitando
o acesso e utilização do sítio e/ou aplicativo com conteúdo e/ou serviços
restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas;
● Preferência: permitem que um sítio se lembre de informações que mudam a
maneira como o sítio se comporta ou parece, como seu idioma preferido ou a
região em que você está;
● Segurança: utilizados para ativar recursos de segurança dos sítios, sistemas e/ou
aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de
atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de
Privacidade, bem como de proteger as informações do usuário do acesso por
terceiros não autorizados;
● Pesquisa, análise e desempenho: ajudam a entender como os visitantes
interagem com os sítios;
● Propaganda: para apresentar publicidade relevante ao usuário, tanto dentro
quanto fora do sítio, sistema e/ou aplicativo;
● Cookies não classificados: são cookies que não obtiveram classificação,
juntamente com os fornecedores.
● Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio são armazenadas,
como endereço IP, cookies e páginas acessadas.
Posso desativar os cookies?
Sim. Você pode desativar ou excluir os cookies nas configurações do seu navegador e
nas configurações do sistema operacional do seu dispositivo, com exceção dos cookies
de funcionamento que, se desativados, não permitirão o uso dos sítios, sistemas e
aplicativos.

TRATAMENTO POSTERIOR PARA OUTRAS FINALIDADES
A Ouvidoria poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações para atender
ordem judicial.
Poderá ainda utilizar os dados para a realização de pesquisa de satisfação relativa aos
serviços prestados pela própria Ouvidoria. Nesse caso, serão usados dados de contato
talcomo telefone e e-mail.
ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O usuário concorda expressamente com o estabelecido neste Termo de
Uso e Política de Privacidade.

O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento,
tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou
transmitidas nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de
Privacidade.